VITÓRIA – DE VOLTA À CATEGORIA F

Julgada Procedente a Ação – Sentença Completa Vistos. Trata-se de ação or Julgada Procedente a Ação – Sentença Completa Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por professores da rede pública de ensino, ocupantes de função-atividade alegando, em síntese, que todos estavam em exercício na rede no dia 02/06/2007, quando da promulgação da Lei Complementar nº 1.010/2007, que instituiu a São Paulo SPPREV e que, portanto, estavam enquadrados na Categoria F. No entanto, em virtude de atribuição de aulas, foram induzidos a solicitar sua dispensa para que, em seguida, fossem recontratados, perdendo, então a caracterização de Categoria F para serem enquadrados como Categoria L. Pretendem, pois, sejam enquadrados na Categoria F, aplicando-se-lhes a disposição contida no § 2º do artigo 2º e arts. 43 e 44, todos da Lei Complementar nº 1.010/2007, bem como o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093/2009. Deferida a antecipação de tutela (fls. 672). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 678/688) pugnando pela improcedência da demanda e alegando, em síntese, que os autores eram professores de educação básica I por ocasião da vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, mas após pediram o cancelamento desse vínculo para exercer as funções de professor de educação básica II (PEB II). Houve réplica (fls. 693/695). A ré requereu a juntada de documentos para corroborar a tese defendida na contestação (fls. 708/931). Após, deu-se vista à parte autora. É o relatório. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. De início, convém mencionar que a Lei nº 1.010, de 1º/06/2007, que dispôs sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), assim estabeleceu em seu artigo 2º: Artigo 2º – São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV: I – os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes; II – os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal. (…) § 2º – Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. (…) Sendo assim, os servidores contratados pela Lei nº 500/74 até o advento da referida lei estão inseridos no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. No entanto, os que se vincularam à Administração Pública após a vigência da lei enquadram-se no Regime Geral de Previdência Social. Portanto, atualmente o Quadro do Magistério organiza-se por categorias distintas, cuja composição se dá por servidores por servidores permanentes (os efetivos e os de Categoria F segurados pelo SPPREV, e os temporários, sendo que até o final do ano letivo de 2.011 existem 2 (duas) Categorias de servidores temporários, os da Categoria L (ainda admitidos nos termos da Lei nº 500/74) e os da Categoria O (contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009), ambos segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS). A Lei Complementar nº 1.010/2007 estabeleceu, também, a garantia contra a dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério admitidos pela Lei nº 500/74 até sua publicação, conforme os dispositivos a seguir: Artigo 43 – Fica suprimida a possibilidade de dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério público estadual, admitidos até a publicação desta lei, com fundamento na Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Artigo 44 – Em conseqüência do disposto no artigo 43, fica excluída a aplicabilidade aos docentes do magistério público estadual da hipótese de dispensa prevista no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Pois bem. No caso em exame, toda a fundamentação gira em torno da dispensa dos autores e posterior recontratação, com enquadramento na Categoria L. Ora, a dispensa dos autores ocorreu porque os autores assumiram aulas como PEB II. O “entendimento” da Administração beira à má fé. A Lei Complementar nº 1.010/2007 garante àqueles que foram admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, até a data da publicação da lei, regime próprio de previdência, vedada a dispensa imotivada dos docentes admitidos na forma da Lei n. 500/1974 até a publicação da Lei 1010/2007 , além de se garantir a esses docentes carga horária específica, na forma do art. 1º das disposições transitórias da LC 1093/2009. Tudo isso a ré pretende ignorar com base em alegado “pedido de dispensa”, que teria excluído os autores dessa especial categoria de servidores protegidos pela Lei n. 1010/2007. Ledo engano. Os autores sempre estiveram protegidos pela Lei nº 1.010/2007 e nunca romperam o vínculo com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, desde a primeira contratação. As dispensas a pedido sempre ocorreram para possibilitar o exercício de outra função, sem quebra na continuidade, sem ruptura de vínculo. As argumentações da ré não são suficientes para afastar o direito dos autores. Ademais, como bem lançado pela MM. Juíza na decisão que concedeu a tutela pleiteada pelos autores (fls. 672): (…) a demissão e a readmissão dos servidores admitidos pelas regras da Lei nº 500/74 é própria do regime, de modo que, prevendo a referida lei a possibilidade de dispensa, não pode o servidor restar prejudicado quando de sua classificação nas categorias “F” e “L”. E, nos termos dos artigos 43 e 44, da LC nº 1.010/2007, o professor, mesmo que não esteja lecionando em um determinado período, mantém o vínculo com a administração, embora não esteja a receber remuneração, ao menos enquanto o Estado não preencher as vagas de Professores ocupadas pelos OFAS por pessoas concursadas. Sendo assim, impõe-se o enquadramento dos autores como “Categoria F”, reconhecidos os demais direitos postulados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer que aos autores se aplica o contido no § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007, bem como as disposições dos artigos 43 e 44 da LC 1.010/2007 e ainda as disposições do art. 1º das disposições transitórias da LC 1.093/2009, garantindo-se, com isso, todos os direitos previstos em lei e não apenas os decorrentes da questão previdenciária. Concedo o prazo de 10 dias para a ré comprovar o integral cumprimento da antecipação da tutela, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a trinta dias. Em face do ônus da sucumbência, condeno a a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Desnecessária a expedição de ofício, por enquanto (fl. 944). P.R.I. 22/11/2011 Conclusos para Sentença Dr. Jayme Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jayme Martins de Oliveira Neto 10/02/2012 Sentença Registrada 10/02/2012 Recebidos os Autos da Conclusão 10/02/2012 Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública 09/02/2012 Julgada Procedente a Ação – Sentença Completa Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por professores da rede pública de ensino, ocupantes de função-atividade alegando, em síntese, que todos estavam em exercício na rede no dia 02/06/2007, quando da promulgação da Lei Complementar nº 1.010/2007, que instituiu a São Paulo SPPREV e que, portanto, estavam enquadrados na Categoria F. No entanto, em virtude de atribuição de aulas, foram induzidos a solicitar sua dispensa para que, em seguida, fossem recontratados, perdendo, então a caracterização de Categoria F para serem enquadrados como Categoria L. Pretendem, pois, sejam enquadrados na Categoria F, aplicando-se-lhes a disposição contida no § 2º do artigo 2º e arts. 43 e 44, todos da Lei Complementar nº 1.010/2007, bem como o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093/2009. Deferida a antecipação de tutela (fls. 672). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 678/688) pugnando pela improcedência da demanda e alegando, em síntese, que os autores eram professores de educação básica I por ocasião da vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, mas após pediram o cancelamento desse vínculo para exercer as funções de professor de educação básica II (PEB II). Houve réplica (fls. 693/695). A ré requereu a juntada de documentos para corroborar a tese defendida na contestação (fls. 708/931). Após, deu-se vista à parte autora. É o relatório. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. De início, convém mencionar que a Lei nº 1.010, de 1º/06/2007, que dispôs sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), assim estabeleceu em seu artigo 2º: Artigo 2º – São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV: I – os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes; II – os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal. (…) § 2º – Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. (…) Sendo assim, os servidores contratados pela Lei nº 500/74 até o advento da referida lei estão inseridos no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. No entanto, os que se vincularam à Administração Pública após a vigência da lei enquadram-se no Regime Geral de Previdência Social. Portanto, atualmente o Quadro do Magistério organiza-se por categorias distintas, cuja composição se dá por servidores por servidores permanentes (os efetivos e os de Categoria F segurados pelo SPPREV, e os temporários, sendo que até o final do ano letivo de 2.011 existem 2 (duas) Categorias de servidores temporários, os da Categoria L (ainda admitidos nos termos da Lei nº 500/74) e os da Categoria O (contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009), ambos segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS). A Lei Complementar nº 1.010/2007 estabeleceu, também, a garantia contra a dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério admitidos pela Lei nº 500/74 até sua publicação, conforme os dispositivos a seguir: Artigo 43 – Fica suprimida a possibilidade de dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério público estadual, admitidos até a publicação desta lei, com fundamento na Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Artigo 44 – Em conseqüência do disposto no artigo 43, fica excluída a aplicabilidade aos docentes do magistério público estadual da hipótese de dispensa prevista no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Pois bem. No caso em exame, toda a fundamentação gira em torno da dispensa dos autores e posterior recontratação, com enquadramento na Categoria L. Ora, a dispensa dos autores ocorreu porque os autores assumiram aulas como PEB II. O “entendimento” da Administração beira à má fé. A Lei Complementar nº 1.010/2007 garante àqueles que foram admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, até a data da publicação da lei, regime próprio de previdência, vedada a dispensa imotivada dos docentes admitidos na forma da Lei n. 500/1974 até a publicação da Lei 1010/2007 , além de se garantir a esses docentes carga horária específica, na forma do art. 1º das disposições transitórias da LC 1093/2009. Tudo isso a ré pretende ignorar com base em alegado “pedido de dispensa”, que teria excluído os autores dessa especial categoria de servidores protegidos pela Lei n. 1010/2007. Ledo engano. Os autores sempre estiveram protegidos pela Lei nº 1.010/2007 e nunca romperam o vínculo com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, desde a primeira contratação. As dispensas a pedido sempre ocorreram para possibilitar o exercício de outra função, sem quebra na continuidade, sem ruptura de vínculo. As argumentações da ré não são suficientes para afastar o direito dos autores. Ademais, como bem lançado pela MM. Juíza na decisão que concedeu a tutela pleiteada pelos autores (fls. 672): (…) a demissão e a readmissão dos servidores admitidos pelas regras da Lei nº 500/74 é própria do regime, de modo que, prevendo a referida lei a possibilidade de dispensa, não pode o servidor restar prejudicado quando de sua classificação nas categorias “F” e “L”. E, nos termos dos artigos 43 e 44, da LC nº 1.010/2007, o professor, mesmo que não esteja lecionando em um determinado período, mantém o vínculo com a administração, embora não esteja a receber remuneração, ao menos enquanto o Estado não preencher as vagas de Professores ocupadas pelos OFAS por pessoas concursadas. Sendo assim, impõe-se o enquadramento dos autores como “Categoria F”, reconhecidos os demais direitos postulados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer que aos autores se aplica o contido no § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007, bem como as disposições dos artigos 43 e 44 da LC 1.010/2007 e ainda as disposições do art. 1º das disposições transitórias da LC 1.093/2009, garantindo-se, com isso, todos os direitos previstos em lei e não apenas os decorrentes da questão previdenciária. Concedo o prazo de 10 dias para a ré comprovar o integral cumprimento da antecipação da tutela, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a trinta dias. Em face do ônus da sucumbência, condeno a a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Desnecessária a expedição de ofício, por enquanto (fl. 944). P.R.I. 22/11/2011 Conclusos para Sentença Dr. Jayme Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jayme Martins de Oliveira Neto 14/09/2011 Conclusos para Decisão 14/09/2011 Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão – Genérica 31/05/2011 Petição e Documento(s) Juntado 12/04/2011 Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2011 Data da Disponibilização: 12/04/2011 Data da Publicação: 13/04/2011 Número do Diário: 931 Página: 770/773 12/04/2011 Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2011 Data da Disponibilização: 12/04/2011 Data da Publicação: 13/04/2011 Número do Diário: 931 Página: 770/773 11/04/2011 Remetido ao DJE Relação: 0100/2011 Teor do ato: Publique-se a decisão de fl. 940, observado o prazo comum às partes. Após, por ocasião do saneador ou da sentença será examinada a petição de fls. 942 e seguintes. Intime-se. Advogados(s): MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP) 11/04/2011 Remetido ao DJE Relação: 0100/2011 Teor do ato: Especifiquem provas em 5 (cinco) dias ou digam se concordam com o julgamento antecipado. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP) 11/03/2011 Decisão Proferida Publique-se a decisão de fl. 940, observado o prazo comum às partes. Após, por ocasião do saneador ou da sentença será examinada a petição de fls. 942 e seguintes. Intime-se. 01/03/2011 Petição e Documento(s) Juntado 28/02/2011 Despacho Especifiquem provas em 5 (cinco) dias ou digam se concordam com o julgamento antecipado. Após, voltem conclusos. Intimem-se. 07/12/2010 Juntada de Petição de tipo 26/11/2010 Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública 28/10/2010 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO 27/10/2010 Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2010 Data da Disponibilização: 27/10/2010 Data da Publicação: 28/10/2010 Número do Diário: 823 Página: 917/923 26/10/2010 Remetido ao DJE Relação: 0282/2010 Teor do ato: Fls.708/931: dê-se ciência aos autores dos documentos juntados pelo réu. Após, tornem cls. Int. Advogados(s): MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP) 13/08/2010 Despacho Fls.708/931: dê-se ciência aos autores dos documentos juntados pelo réu. Após, tornem cls. Int. 28/05/2010 Petição e Documento(s) Juntado 28/05/2010 Réplica Juntada 07/05/2010 Recebidos os Autos do Advogado 13/04/2010 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 08/04/2010 Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2010 Data da Disponibilização: 08/04/2010 Data da Publicação: 09/04/2010 Número do Diário: 688 Página: 917/919 07/04/2010 Remetido ao DJE Relação: 0078/2010 Teor do ato: À réplica. Após, voltem conclusos. Advogados(s): MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP) 24/03/2010 Despacho À réplica. Após, voltem conclusos. 15/03/2010 Contestação Juntada 01/03/2010 Mandado Juntado 10/02/2010 Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2010/004077-3 Situação: Emitido em 10/02/2010 Local: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública 05/02/2010 Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1) Defiro aos autores os benefícios da assistência jurídica gratuita; anote-se. 2) O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, uma vez que se encontram presentes os requisitos legais. Com efeito, a verossimilhança das alegações decorre da relevância dos motivos do pedido inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, que evidenciam que os requerentes já eram servidores contratados pela Lei n.° 500/74 quando da entrada em vigor da Lei Complementar n.° 1010/07. Ademais, a demissão e a readmissão dos servidores admitidos pelas regras da Lei n.º 500/1974 é própria do regime, de modo que, prevendo referida lei a possibilidade de dispensa, não pode o servidor restar prejudicado quando de sua classificação nas categorias “F” e “L”. E, nos termos dos artigos 43 e 44, da LC n.º 1.010/2007, o professor, mesmo que não esteja lecionando em um determinado período, mantém o vínculo com a Administração, embora não esteja a receber remuneração, ao menos enquanto o Estado não preencher as vagas de Professores ocupadas pelos OFAs por pessoas concursadas. Não se argumente, ainda, sobre a irreversibilidade do provimento a ser deferido, já que a Fazenda Pública poderá cobrar eventuais valores dos autores em caso de improcedência da demanda. Assim, parecendo ser essa a hipótese dos autores, e diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ante a possibilidade de comprometimento dos vencimentos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para deferir aos requerentes a possibilidade de continuarem contribuindo para o regime próprio de previdência do servidor (SPPREV), nos termos requeridos na petição inicial. Cite-se, com as advertências de praxe. Int. 05/02/2010 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças dinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por professores da rede pública de ensino, ocupantes de função-atividade alegando, em síntese, que todos estavam em exercício na rede no dia 02/06/2007, quando da promulgação da Lei Complementar nº 1.010/2007, que instituiu a São Paulo SPPREV e que, portanto, estavam enquadrados na Categoria F. No entanto, em virtude de atribuição de aulas, foram induzidos a solicitar sua dispensa para que, em seguida, fossem recontratados, perdendo, então a caracterização de Categoria F para serem enquadrados como Categoria L. Pretendem, pois, sejam enquadrados na Categoria F, aplicando-se-lhes a disposição contida no § 2º do artigo 2º e arts. 43 e 44, todos da Lei Complementar nº 1.010/2007, bem como o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093/2009. Deferida a antecipação de tutela (fls. 672). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 678/688) pugnando pela improcedência da demanda e alegando, em síntese, que os autores eram professores de educação básica I por ocasião da vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, mas após pediram o cancelamento desse vínculo para exercer as funções de professor de educação básica II (PEB II). Houve réplica (fls. 693/695). A ré requereu a juntada de documentos para corroborar a tese defendida na contestação (fls. 708/931). Após, deu-se vista à parte autora. É o relatório. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. De início, convém mencionar que a Lei nº 1.010, de 1º/06/2007, que dispôs sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), assim estabeleceu em seu artigo 2º: Artigo 2º – São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV: I – os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes; II – os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal. (…) § 2º – Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. (…) Sendo assim, os servidores contratados pela Lei nº 500/74 até o advento da referida lei estão inseridos no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. No entanto, os que se vincularam à Administração Pública após a vigência da lei enquadram-se no Regime Geral de Previdência Social. Portanto, atualmente o Quadro do Magistério organiza-se por categorias distintas, cuja composição se dá por servidores por servidores permanentes (os efetivos e os de Categoria F segurados pelo SPPREV, e os temporários, sendo que até o final do ano letivo de 2.011 existem 2 (duas) Categorias de servidores temporários, os da Categoria L (ainda admitidos nos termos da Lei nº 500/74) e os da Categoria O (contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009), ambos segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS). A Lei Complementar nº 1.010/2007 estabeleceu, também, a garantia contra a dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério admitidos pela Lei nº 500/74 até sua publicação, conforme os dispositivos a seguir: Artigo 43 – Fica suprimida a possibilidade de dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério público estadual, admitidos até a publicação desta lei, com fundamento na Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Artigo 44 – Em conseqüência do disposto no artigo 43, fica excluída a aplicabilidade aos docentes do magistério público estadual da hipótese de dispensa prevista no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Pois bem. No caso em exame, toda a fundamentação gira em torno da dispensa dos autores e posterior recontratação, com enquadramento na Categoria L. Ora, a dispensa dos autores ocorreu porque os autores assumiram aulas como PEB II. O “entendimento” da Administração beira à má fé. A Lei Complementar nº 1.010/2007 garante àqueles que foram admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, até a data da publicação da lei, regime próprio de previdência, vedada a dispensa imotivada dos docentes admitidos na forma da Lei n. 500/1974 até a publicação da Lei 1010/2007 , além de se garantir a esses docentes carga horária específica, na forma do art. 1º das disposições transitórias da LC 1093/2009. Tudo isso a ré pretende ignorar com base em alegado “pedido de dispensa”, que teria excluído os autores dessa especial categoria de servidores protegidos pela Lei n. 1010/2007. Ledo engano. Os autores sempre estiveram protegidos pela Lei nº 1.010/2007 e nunca romperam o vínculo com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, desde a primeira contratação. As dispensas a pedido sempre ocorreram para possibilitar o exercício de outra função, sem quebra na continuidade, sem ruptura de vínculo. As argumentações da ré não são suficientes para afastar o direito dos autores. Ademais, como bem lançado pela MM. Juíza na decisão que concedeu a tutela pleiteada pelos autores (fls. 672): (…) a demissão e a readmissão dos servidores admitidos pelas regras da Lei nº 500/74 é própria do regime, de modo que, prevendo a referida lei a possibilidade de dispensa, não pode o servidor restar prejudicado quando de sua classificação nas categorias “F” e “L”. E, nos termos dos artigos 43 e 44, da LC nº 1.010/2007, o professor, mesmo que não esteja lecionando em um determinado período, mantém o vínculo com a administração, embora não esteja a receber remuneração, ao menos enquanto o Estado não preencher as vagas de Professores ocupadas pelos OFAS por pessoas concursadas. Sendo assim, impõe-se o enquadramento dos autores como “Categoria F”, reconhecidos os demais direitos postulados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer que aos autores se aplica o contido no § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007, bem como as disposições dos artigos 43 e 44 da LC 1.010/2007 e ainda as disposições do art. 1º das disposições transitórias da LC 1.093/2009, garantindo-se, com isso, todos os direitos previstos em lei e não apenas os decorrentes da questão previdenciária. Concedo o prazo de 10 dias para a ré comprovar o integral cumprimento da antecipação da tutela, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a trinta dias. Em face do ônus da sucumbência, condeno a a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Desnecessária a expedição de ofício, por enquanto (fl. 944). P.R.I. 22/11/2011 Conclusos para Sentença Dr. Jayme Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jayme Martins de Oliveira Neto 10/02/2012 Sentença Registrada 10/02/2012 Recebidos os Autos da Conclusão 10/02/2012 Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública 09/02/2012 Julgada Procedente a Ação – Sentença Completa Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por professores da rede pública de ensino, ocupantes de função-atividade alegando, em síntese, que todos estavam em exercício na rede no dia 02/06/2007, quando da promulgação da Lei Complementar nº 1.010/2007, que instituiu a São Paulo SPPREV e que, portanto, estavam enquadrados na Categoria F. No entanto, em virtude de atribuição de aulas, foram induzidos a solicitar sua dispensa para que, em seguida, fossem recontratados, perdendo, então a caracterização de Categoria F para serem enquadrados como Categoria L. Pretendem, pois, sejam enquadrados na Categoria F, aplicando-se-lhes a disposição contida no § 2º do artigo 2º e arts. 43 e 44, todos da Lei Complementar nº 1.010/2007, bem como o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093/2009. Deferida a antecipação de tutela (fls. 672). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 678/688) pugnando pela improcedência da demanda e alegando, em síntese, que os autores eram professores de educação básica I por ocasião da vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, mas após pediram o cancelamento desse vínculo para exercer as funções de professor de educação básica II (PEB II). Houve réplica (fls. 693/695). A ré requereu a juntada de documentos para corroborar a tese defendida na contestação (fls. 708/931). Após, deu-se vista à parte autora. É o relatório. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. De início, convém mencionar que a Lei nº 1.010, de 1º/06/2007, que dispôs sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), assim estabeleceu em seu artigo 2º: Artigo 2º – São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV: I – os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes; II – os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal. (…) § 2º – Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. (…) Sendo assim, os servidores contratados pela Lei nº 500/74 até o advento da referida lei estão inseridos no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. No entanto, os que se vincularam à Administração Pública após a vigência da lei enquadram-se no Regime Geral de Previdência Social. Portanto, atualmente o Quadro do Magistério organiza-se por categorias distintas, cuja composição se dá por servidores por servidores permanentes (os efetivos e os de Categoria F segurados pelo SPPREV, e os temporários, sendo que até o final do ano letivo de 2.011 existem 2 (duas) Categorias de servidores temporários, os da Categoria L (ainda admitidos nos termos da Lei nº 500/74) e os da Categoria O (contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009), ambos segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS). A Lei Complementar nº 1.010/2007 estabeleceu, também, a garantia contra a dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério admitidos pela Lei nº 500/74 até sua publicação, conforme os dispositivos a seguir: Artigo 43 – Fica suprimida a possibilidade de dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério público estadual, admitidos até a publicação desta lei, com fundamento na Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Artigo 44 – Em conseqüência do disposto no artigo 43, fica excluída a aplicabilidade aos docentes do magistério público estadual da hipótese de dispensa prevista no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Pois bem. No caso em exame, toda a fundamentação gira em torno da dispensa dos autores e posterior recontratação, com enquadramento na Categoria L. Ora, a dispensa dos autores ocorreu porque os autores assumiram aulas como PEB II. O “entendimento” da Administração beira à má fé. A Lei Complementar nº 1.010/2007 garante àqueles que foram admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, até a data da publicação da lei, regime próprio de previdência, vedada a dispensa imotivada dos docentes admitidos na forma da Lei n. 500/1974 até a publicação da Lei 1010/2007 , além de se garantir a esses docentes carga horária específica, na forma do art. 1º das disposições transitórias da LC 1093/2009. Tudo isso a ré pretende ignorar com base em alegado “pedido de dispensa”, que teria excluído os autores dessa especial categoria de servidores protegidos pela Lei n. 1010/2007. Ledo engano. Os autores sempre estiveram protegidos pela Lei nº 1.010/2007 e nunca romperam o vínculo com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, desde a primeira contratação. As dispensas a pedido sempre ocorreram para possibilitar o exercício de outra função, sem quebra na continuidade, sem ruptura de vínculo. As argumentações da ré não são suficientes para afastar o direito dos autores. Ademais, como bem lançado pela MM. Juíza na decisão que concedeu a tutela pleiteada pelos autores (fls. 672): (…) a demissão e a readmissão dos servidores admitidos pelas regras da Lei nº 500/74 é própria do regime, de modo que, prevendo a referida lei a possibilidade de dispensa, não pode o servidor restar prejudicado quando de sua classificação nas categorias “F” e “L”. E, nos termos dos artigos 43 e 44, da LC nº 1.010/2007, o professor, mesmo que não esteja lecionando em um determinado período, mantém o vínculo com a administração, embora não esteja a receber remuneração, ao menos enquanto o Estado não preencher as vagas de Professores ocupadas pelos OFAS por pessoas concursadas. Sendo assim, impõe-se o enquadramento dos autores como “Categoria F”, reconhecidos os demais direitos postulados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer que aos autores se aplica o contido no § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007, bem como as disposições dos artigos 43 e 44 da LC 1.010/2007 e ainda as disposições do art. 1º das disposições transitórias da LC 1.093/2009, garantindo-se, com isso, todos os direitos previstos em lei e não apenas os decorrentes da questão previdenciária. Concedo o prazo de 10 dias para a ré comprovar o integral cumprimento da antecipação da tutela, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a trinta dias. Em face do ônus da sucumbência, condeno a a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Desnecessária a expedição de ofício, por enquanto (fl. 944). P.R.I. 22/11/2011 Conclusos para Sentença Dr. Jayme Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jayme Martins de Oliveira Neto 14/09/2011 Conclusos para Decisão 14/09/2011 Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão – Genérica 31/05/2011 Petição e Documento(s) Juntado 12/04/2011 Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2011 Data da Disponibilização: 12/04/2011 Data da Publicação: 13/04/2011 Número do Diário: 931 Página: 770/773 12/04/2011 Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2011 Data da Disponibilização: 12/04/2011 Data da Publicação: 13/04/2011 Número do Diário: 931 Página: 770/773 11/04/2011 Remetido ao DJE Relação: 0100/2011 Teor do ato: Publique-se a decisão de fl. 940, observado o prazo comum às partes. Após, por ocasião do saneador ou da sentença será examinada a petição de fls. 942 e seguintes. Intime-se. Advogados(s): MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP) 11/04/2011 Remetido ao DJE Relação: 0100/2011 Teor do ato: Especifiquem provas em 5 (cinco) dias ou digam se concordam com o julgamento antecipado. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP) 11/03/2011 Decisão Proferida Publique-se a decisão de fl. 940, observado o prazo comum às partes. Após, por ocasião do saneador ou da sentença será examinada a petição de fls. 942 e seguintes. Intime-se. 01/03/2011 Petição e Documento(s) Juntado 28/02/2011 Despacho Especifiquem provas em 5 (cinco) dias ou digam se concordam com o julgamento antecipado. Após, voltem conclusos. Intimem-se. 07/12/2010 Juntada de Petição de tipo 26/11/2010 Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública 28/10/2010 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO 27/10/2010 Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2010 Data da Disponibilização: 27/10/2010 Data da Publicação: 28/10/2010 Número do Diário: 823 Página: 917/923 26/10/2010 Remetido ao DJE Relação: 0282/2010 Teor do ato: Fls.708/931: dê-se ciência aos autores dos documentos juntados pelo réu. Após, tornem cls. Int. Advogados(s): MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP) 13/08/2010 Despacho Fls.708/931: dê-se ciência aos autores dos documentos juntados pelo réu. Após, tornem cls. Int. 28/05/2010 Petição e Documento(s) Juntado 28/05/2010 Réplica Juntada 07/05/2010 Recebidos os Autos do Advogado 13/04/2010 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 08/04/2010 Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2010 Data da Disponibilização: 08/04/2010 Data da Publicação: 09/04/2010 Número do Diário: 688 Página: 917/919 07/04/2010 Remetido ao DJE Relação: 0078/2010 Teor do ato: À réplica. Após, voltem conclusos. Advogados(s): MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP) 24/03/2010 Despacho À réplica. Após, voltem conclusos. 15/03/2010 Contestação Juntada 01/03/2010 Mandado Juntado 10/02/2010 Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2010/004077-3 Situação: Emitido em 10/02/2010 Local: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública 05/02/2010 Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1) Defiro aos autores os benefícios da assistência jurídica gratuita; anote-se. 2) O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, uma vez que se encontram presentes os requisitos legais. Com efeito, a verossimilhança das alegações decorre da relevância dos motivos do pedido inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, que evidenciam que os requerentes já eram servidores contratados pela Lei n.° 500/74 quando da entrada em vigor da Lei Complementar n.° 1010/07. Ademais, a demissão e a readmissão dos servidores admitidos pelas regras da Lei n.º 500/1974 é própria do regime, de modo que, prevendo referida lei a possibilidade de dispensa, não pode o servidor restar prejudicado quando de sua classificação nas categorias “F” e “L”. E, nos termos dos artigos 43 e 44, da LC n.º 1.010/2007, o professor, mesmo que não esteja lecionando em um determinado período, mantém o vínculo com a Administração, embora não esteja a receber remuneração, ao menos enquanto o Estado não preencher as vagas de Professores ocupadas pelos OFAs por pessoas concursadas. Não se argumente, ainda, sobre a irreversibilidade do provimento a ser deferido, já que a Fazenda Pública poderá cobrar eventuais valores dos autores em caso de improcedência da demanda. Assim, parecendo ser essa a hipótese dos autores, e diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ante a possibilidade de comprometimento dos vencimentos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para deferir aos requerentes a possibilidade de continuarem contribuindo para o regime próprio de previdência do servidor (SPPREV), nos termos requeridos na petição inicial. Cite-se, com as advertências de praxe. Int. 05/02/2010 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças