PRIMEIRA LIMINAR INDIVIDUAL GANHA

Primeira liminar de mandado de segurança individual foi deferida

26/01/2012 at 19:09Deixe um comentário

Medida se aplica ao mandado de segurança que impetrei contra a SEE

A justiça deferiu pedido de liminar em mandado de segurança individual para que seja aplicada corretamente a composição da jornada de trabalho prevista na lei do piso (lei federal 11.738/08).

A primeira ação a obter resultado foi por mim impetrada.

O sindicato está propondo a todos os professores que ingressem com ações individuais baseados em seus direitos como profissionais da rede estadual de ensino. Trata-se de uma estratégia complementar à ação coletiva que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública e que já obteve liminar favorável em novembro de 2011, confirmada pelo TJSP em dezembro de 2011.

Os documentos e modelos referentes ao assunto estão disponíveis no portal www.apeoesp.org.br.

Veja a íntegra da decisão:

Diante das bases jurídicas sobre as quais se assenta o pedido liminar formulado pela Impetrante, especialmente à luz da decisão dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo, impossível não reconhecer o fumus boni juris invocado pela Impetrante. No mais, considerando a iminência do início do ano letivo (01.02.2012) e a possível violação do direito assegurado à Impetrante pela Lei 11.738/08 enquanto não houver a adequação da sua jornada de trabalho aos termos trazidos no art. 2º, § 4º da referida legislação, reconheço a existência do periculum in mora necessário ao deferimento da liminar. 2. Por fim, não havendo irreversibilidade prática da medida postulada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, liminarmente, que a Autoridade Coatora promova a adequação da carga de aulas atribuída à Impetrante, de forma a garantir-lhe que apenas 2/3 (dois terços) da sua jornada de trabalho seja desempenhada em atividades de interação com os educandos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual apuração de crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa. 3. Notifiquem-se as autoridades coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem suas informações. Cientifiquem-se o Estado de São Paulo remetendo-lhe cópias da petição inicial para que, querendo, ingresse no feito. Int. Piracicaba, 24 de janeiro de 2012. Frederico Lopes Azevedo Juiz Substituto

Algumas comunidades estão se mobilizando, a fim de apoiarmos os juízes que são a favor da liminar que nos dá o direito de permanecer apenas 26 aulas dentro da sala, por uma jornada de 40 h/aulas semanais. Haverá um debate no tribunal que discutirá as duas jornadas a impetrada pela Apeoesp e com total apoio do professorado paulista e a do secretário e governador numa conta absurda que todos nós já sabemos qual é. Não deveremos medir esforços para tentar mobilizar a categoria. Não começou as aulas ainda, por isso é muito importante que seja agora, pois na segunda-feira (30) é o dia D, ou seja, sairá a decisão de uma ou de outra jornada. Lembrando que nesta luta é muito importante a participação de todos – não há discriminação de categorias. Entretanto, vale salientar que somos responsáveis, em muitos casos, pelas atitudes autoritárias do governo. Não podemos deixar que ele desacredite de nossa luta e que estamos satisfeito com sua gestão.

Professores, esta mesma postagem vou publicar no site da Apeoesp – o acesso deverá atingir nossos objetivos. Não podemos apenas ficar lastimando aqui nossos descontentamento. Reuniremos em grupos e vamos juntos marcar presença no dia 30. O que me deixa intrigado é que neste dia haverá atribuição para os candidatos à contratação e isso pode prejudicar a manifestação, mesmo assim vamos fazer essa ideia circular pelos meios de comunicação que temos em mãos: orkut, blogs, sites, diretórios de jornais, boca a boca, qualquer artifício neste momento é válido.

Estamos todos indignados com tal situação da lei do piso e não podemos deixar o mal se alatrar ainda mais.

Assim, contamos com o apoio de todos que estão fazendo parte desse espaço democrático que é o “professor temporário”

Abraços.

http://seg.sharethis.com/getSegment.php?purl=http%3A%2F%2Fprofessortemporario.wordpress.com%2Fwp-admin%2Fpost-new.php%3Fpost_type%3Dpost&jsref=&rnd=1327146628667

N° 08 – Juiz determina que se cumpra a liminar da Lei do Piso em 48 horas

Juiz determinou ainda que o Secretário Estadual da Educação cumpra, em 48 horas, a liminar na sua integralidade, ou seja, nos moldes defendidos pela APEOESP e acatados pelo judiciário. Caso isto não se cumpra, o secretário estadual da Educação poderá ser responsabilizado e até mesmo preso.

O Juiz Luiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a Resolução SE 8, de 19/01/2012 não cumpre a liminar concedida à APEOESP para aplicação imediata da composição da jornada de trabalho docente prevista na lei federal 11.738/2008 (lei do piso salarial profissional nacional).

No mesmo despacho, o Juiz determinou ainda que o Secretário Estadual da Educação cumpra, em 48 horas, a liminar na sua integralidade, ou seja, nos moldes defendidos pela APEOESP e acatados pelo judiciário. Caso isto não se cumpra, o secretário estadual da Educação poderá ser responsabilizado e até mesmo preso.

Também o Ministério Público emitiu parecer corroborando a posição da APEOESP, o que significa já um posicionamento com relação ao mérito da questão.

Assim, toda atribuição de aulas realizada em desacordo com a liminar ora reafirmada, não terá qualquer valor.

Reproduzimos, abaixo, a íntegra do despacho do juiz:

Compete à autoridade impetrada cumprir a liminar que foi concedida – e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinou-se (fls. 203) que a autoridade impetrada “(…) organize a jornada de trabalho de todos os professores da rede pública de São Paulo para o ano letivo de 2012 e seguintes independentemente do regime de contratação, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08″.

O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 dispõe que na composição da jornada de trabalho deve-se observar o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades em interação com os alunos, e o restante em outras atividades pedagógicas.

No entanto, a autoridade impetrada busca com a aritmética transformar o que foi dito. A conta sobre 40 horas semanais encontra em seus 2/3 o número aproximado de 26 horas, o equivalente a 26 aulas nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 836/97 que estipula que da hora de trabalho com duração de 60 minutos deve-se considerar que 50 deles são dedicados à tarefa de ministrar aula. É a lei, portanto, que prescreve, como ficção jurídica, a hora aula na qual 50 minutos são de aula efetiva.

Os 10 minutos faltantes, tal como o terço que se prevê sem interação imediata em aula, não é para outro motivo a não ser conferir disponibilidade de tempo – remunerada – para as inúmeras atividades que se desdobram fora da classe, tal como atendimento aos alunos, elaboração das próprias aulas e outras tantas atividades pedagógicas.

Ao desprezar a ficção jurídica de uma hora aula correspondendo a 50 minutos em classe (nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Complementar 836/97) o que faz a autoridade impetrada é desconsiderar o próprio regime democrático.

O acesso à tutela judicial é um direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) cuja pretensão, ainda em sede liminar, mas relevante para evitar grave lesão ao direito dos servidores públicos, foi acolhida, e o recurso interposto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não a modificou.

Portanto, persistir em desobedecer a ordem judicial – insisto: depois de ter a autoridade impetrada exercido igualmente o seu direito de recorrer à instância superior – representa ainda ameaça séria à República enquanto Estado Democrático de Direito.

  Confiro então, e pela última vez, 48 horas para o integral cumprimento da ordem judicial com a organização da jornada de trabalho nos termos como solicitado pela impetrante.

  Em caso de descumprimento, responderá a autoridade impetrada, em esfera própria, por sua resistência ao cumprimento da ordem judicial

VEJAM O PROCESSO E LEIAM QUE NÃO CABE MAIS RECURSO – O PROCESSO PODE IR AO SUPREMO, A LIMINAR JÁ NÃO CABE RECURSO – LEMBRANDO QUE TODO O PROCESSO PARA SER JULGADO DEMORA EM MÉDIA  DOIS ANOS.

NÃO HÁ MAIS CHANCE PARA O GOVERNO – SÓ SE EXISTIR MARACUTAIA.

Exibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.

Movimentações

23/01/2012		Despacho J.Aguarde-se o prazo determinado à autoridade impetrada; se não for cumprida, então delibera-se a respeito desta petição.
23/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu r.maria paula,67.6°andar.fone-3130-9123 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose Teixeira de Toledo
20/01/2012		Ofício Urgente Expedido Mandado nº: 053.2012/001103-5 Situação: Emitido em 20/01/2012 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
20/01/2012		Despacho Compete à autoridade impetrada cumprir a liminar que foi concedida – e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinou-se (fls. 203) que a autoridade impetrada “(…) organize a jornada de trabalho de todos os professores da rede pública de São Paulo para o ano letivo de 2012 e seguintes independentemente do regime de contratação, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08″. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 dispõe que na composição da jornada de trabalho deve-se observar o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades em interação com os alunos, e o restante em outras atividades pedagógicas. No entanto, a autoridade impetrada busca com a aritmética transformar o que foi dito. A conta sobre 40 horas semanais encontra em seus 2/3 o número aproximado de 26 horas, o equivalente a 26 aulas nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 836/97 que estipula que da hora de trabalho com duração de 60 minutos deve-se considerar que 50 deles são dedicados à tarefa de ministrar aula. É a lei, portanto, que prescreve, como ficção jurídica, a hora aula na qual 50 minutos são de aula efetiva. Os 10 minutos faltantes, tal como o terço que se prevê sem interação imediata em aula, não é para outro motivo a não ser conferir disponibilidade de tempo – remunerada – para as inúmeras atividades que se desdobram fora da classe, tal como atendimento aos alunos, elaboração das próprias aulas e outras tantas atividades pedagógicas. Ao desprezar a ficção jurídica de uma hora aula correspondendo a 50 minutos em classe (nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Complementar 836/97) o que faz a autoridade impetrada é desconsiderar o próprio regime democrático. O acesso à tutela judicial é um direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) cuja pretensão, ainda em sede liminar, mas relevante para evitar grave lesão ao direito dos servidores públicos, foi acolhida, e o recurso interposto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não a modificou. Portanto, persistir em desobedecer a ordem judicial – insisto: depois de ter a autoridade impetrada exercido igualmente o seu direito de recorrer à instância superior – representa ainda ameaça séria à República enquanto Estado Democrático de Direito. Confiro então, e pela última vez, 48 horas para o integral cumprimento da ordem judicial com a organização da jornada de trabalho nos termos como solicitado pela impetrante. Em caso de descumprimento, responderá a autoridade impetrada, em esfera própria, por sua resistência ao cumprimento da ordem judicial. Int.
20/01/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Juntar Parecer do MP (Baixa)

23/01/2012		Despacho J.Aguarde-se o prazo determinado à autoridade impetrada; se não for cumprida, então delibera-se a respeito desta petição.
23/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu r.maria paula,67.6°andar.fone-3130-9123 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose Teixeira de Toledo
20/01/2012		Ofício Urgente Expedido Mandado nº: 053.2012/001103-5 Situação: Emitido em 20/01/2012 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
20/01/2012		Despacho Compete à autoridade impetrada cumprir a liminar que foi concedida – e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinou-se (fls. 203) que a autoridade impetrada “(…) organize a jornada de trabalho de todos os professores da rede pública de São Paulo para o ano letivo de 2012 e seguintes independentemente do regime de contratação, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08″. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 dispõe que na composição da jornada de trabalho deve-se observar o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades em interação com os alunos, e o restante em outras atividades pedagógicas. No entanto, a autoridade impetrada busca com a aritmética transformar o que foi dito. A conta sobre 40 horas semanais encontra em seus 2/3 o número aproximado de 26 horas, o equivalente a 26 aulas nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 836/97 que estipula que da hora de trabalho com duração de 60 minutos deve-se considerar que 50 deles são dedicados à tarefa de ministrar aula. É a lei, portanto, que prescreve, como ficção jurídica, a hora aula na qual 50 minutos são de aula efetiva. Os 10 minutos faltantes, tal como o terço que se prevê sem interação imediata em aula, não é para outro motivo a não ser conferir disponibilidade de tempo – remunerada – para as inúmeras atividades que se desdobram fora da classe, tal como atendimento aos alunos, elaboração das próprias aulas e outras tantas atividades pedagógicas. Ao desprezar a ficção jurídica de uma hora aula correspondendo a 50 minutos em classe (nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Complementar 836/97) o que faz a autoridade impetrada é desconsiderar o próprio regime democrático. O acesso à tutela judicial é um direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) cuja pretensão, ainda em sede liminar, mas relevante para evitar grave lesão ao direito dos servidores públicos, foi acolhida, e o recurso interposto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não a modificou. Portanto, persistir em desobedecer a ordem judicial – insisto: depois de ter a autoridade impetrada exercido igualmente o seu direito de recorrer à instância superior – representa ainda ameaça séria à República enquanto Estado Democrático de Direito. Confiro então, e pela última vez, 48 horas para o integral cumprimento da ordem judicial com a organização da jornada de trabalho nos termos como solicitado pela impetrante. Em caso de descumprimento, responderá a autoridade impetrada, em esfera própria, por sua resistência ao cumprimento da ordem judicial. Int.
20/01/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Juntar Parecer do MP (Baixa)
20/01/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
18/01/2012		Ofício Urgente Expedido Mandado nº: 053.2012/000784-4 Situação: Emitido em 18/01/2012 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
18/01/2012		Despacho J.Oficie-se imediatamento para o integral cumprimento da liminar no prazo improrrogável de 72 horas.
18/01/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Segue – M.S – nº 2135/11 (1º e 2º volumes). Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/01/2012		Informações Prestadas Juntadas
05/12/2011		Juntada de Petição de tipo da Fesp
29/11/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2011/030913-9 Situação: Emitido em 29/11/2011 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
29/11/2011		Autos no Prazo pz 19 Vencimento: 29/12/2011
29/11/2011		Ofício Urgente Expedido Mandado nº: 053.2011/030912-0 Situação: Emitido em 29/11/2011 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
28/11/2011		Despacho Pelo exposto, acolho em parte o pedido liminar a fim de que a autoridade impetrada organize a jornada de trabalho de todos os professores da rede pública de São Paulo para o ano letivo de 2012 e seguintes independentemente do regime de contratação, em conformidade com o disposto no art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 11.738/2008. Notifique-se para cumprimento e para informações, cientificando-se ainda a FESP.
25/11/2011		Juntada de Petição de tipo da Apeoesp
22/11/2011		Ofício Urgente Expedido Mandado nº: 053.2011/030319-0 Situação: Emitido em 22/11/2011 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
22/11/2011		Ofício Urgente Expedido Mandado nº: 053.2011/030313-0 Situação: Emitido em 22/11/2011 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
22/11/2011		Despacho Vistos. Antes de decidir o pedido liminar, faculto a manifestação da autoridade impetrada, e bem assim da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Para tanto, determino que seja oficiado via fax, com prazo de três dias para manifestação. A manifestação deverá ser remetida via correio eletrônico ou fax, ou recebida por despacho judicial ou protocolo no próprio cartório. Quaisquer outros meios não serão considerados.
22/11/2011		Conclusos para Despacho
21/11/2011		Recebidos os Autos do Distribuidor local
21/11/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
21/11/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Petições diversas

Audiências

Juiz concede liminar contra estornodo salário do professor categoria “L” O Juiz da 4ª vara da Fazenda Pública concedeu, na tarde desta quarta-feira, 18, liminar a manda¬do de segurança impetrado pela APEOESP contra o Estado para que os professores categoria “L” que foram dispensados no final de 2011 não tivessem que devolver parte do salário de dezembro. O juiz citou agravo do Superior Tribunal de Justiça sobre questão semelhante para basear sua deci¬são: “Este Superior Tribunal de Justi¬ça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administra-ção”. E concluiu: “Defiro a liminar para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de cobrar ou descontar os valores recebidos pelos associados da impetrante, docentes da categoria ‘L’, a título de vencimento e demais vantagens pecuniárias, relativos ao mês de dezembro de 2011, até decisão judicial em contrário, sob pena de desobediência”.

EDUCAÇÃO

- 15-01-2012 – 19h58min

A partir da próxima segunda-feira, 16, os interessados em participar do Concurso do Magistério da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) já podem realizar suas inscrições, exclusivamente pela internet, no Formulário Eletrônico de Inscrição específico disponível no site da Fundação para o Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH):www.fdrh.rs.gov.br.

A seleção conta com 10 mil vagas para professores atuarem na rede estadual, com nomeação a partir de julho do próximo ano. ”Nossa intenção é nomear todos ainda em 2012″, comenta a secretária-adjunta da Educação, Maria Eulália Nascimento.

As vagas previstas estão localizadas nas seguintes áreas: Linguagens e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e suas Tecnologias, Educação Básica: etapas e modalidades; e Educação Profissional e suas Tecnologias.

O Concurso será constituído de duas provas objetivas, de caráter eliminatório, e de prova de títulos, de caráter classificatório. As provas variam de acordo com o cargo pretendido. A validade é de dois anos, podendo ser prorrogada por outros dois.
Prazo
As inscrições para o concurso ocorrem de 16 de janeiro a 3 de fevereiro. O custo é de R$ 121,70 (nível superior) e R$ 53,38 (nível médio), sendo que o pagamento da taxa deverá ser feito até o dia 6 de fevereiro, por meio de boleto bancário.

Iniciativa inédita terá o segundo docente como um assistente para alunos com dificuldades

Mariana Mandelli

Resolução SE-2/2012que trata da recuperação saiu.

Bom pessoal foi publicado no DO de hoje a Resolução SE-2 que tratará sobre a “recuperação” oferecida aos alunos. Ela traz inúmeras novidades: sai o professor de recuperação e entra o professor auxiliar, que auxiliará não somente professores de português e matemática, como também, das demais disciplinas. A resolução não trata da recuperação em si, mas do apoio escolar ao aluno (é a mesma coisa, só que com outra nomenclatura). Fala também da atribuição de aulas ou classes.

esolução SE 2, de 12-1-2012

Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos

alunos do ensino fundamental e médio da rede

pública estadual

O Secretário da Educação, considerando:

o direito do aluno de apropriar-se do currículo escolar de

forma contínua e bem sucedida, nos ensinos fundamental e médio;

a pluralidade de características e de ritmos de aprendizagem

dos alunos no percurso escolar;

a necessidade de atendimento à diversidade de demandas

apontadas nos diferentes diagnósticos escolares;

a importância da adoção de alternativas operacionais diversificadas

que promovam aprendizagens contínuas e exitosas;

a importância de mecanismos de apoio que subsidiem

a atuação do professor nas suas atribuições de organização,

desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do ensino e da

aprendizagem do aluno, resolve:

Artigo 1º – Dentre os mecanismos de apoio aos processos

de ensino, os estudos de recuperação devem ser oferecidos

pela escola para assegurar ao aluno o direito de aprender e

de concluir seus estudos dentro do itinerário regular do ensino

fundamental ou médio previsto em lei.

Artigo 2º – Os estudos de recuperação de que trata o artigo
anterior distinguem-se pelos momentos em que são oferecidos
e pelas metodologias utilizadas em seu desenvolvimento,
caracterizando-se basicamente como estudos de Recuperação
Contínua e de Recuperação Intensiva.
Artigo 3º – para a viabilização do disposto no artigo anterior,
a unidade escolar poderá, na conformidade dos seus recursos
materiais e humanos, dispor, a partir de 2012, dos seguintes
mecanismos de apoio escolar:
I – Recuperação Contínua, com atuação de Professor Auxiliar
em classe regular do ensino fundamental e médio;
II – Recuperação Intensiva no ensino fundamental, constituindo
classes em que se desenvolverão atividades de ensino
diferenciadas e específicas.
Artigo 4º – o Professor Auxiliar, a que se refere o inciso I do
artigo anterior, terá como função precípua apoiar o professor
responsável pela classe ou disciplina no desenvolvimento de
atividades de ensino e de aprendizagem, em especial as de recuperação
contínua, oferecidas a alunos dos ensinos fundamental
e médio, com vistas à superação de dificuldades

§ 1º – a atuação do Professor Auxiliar ocorrerá, ouvido o

professor responsável pela classe ou disciplina, simultaneamente

às atividades desenvolvidas no horário regular de aula,

mediante atendimento individualizado ou em grupo, que propicie

condições necessárias ao aluno para aprender nas situações

de ensino asseguradas à classe;

§ 2º – o Professor Auxiliar poderá atuar somente em classes

do ensino fundamental e médio cujo número de alunos ultrapasse,

respectivamente, 25 (vinte e cinco) alunos nos anos iniciais,

30 (trinta) nos anos finais e 40 (quarenta) no ensino médio.

§ 3º – Nos anos iniciais do ensino fundamental, o Professor

Auxiliar poderá atuar, em cada classe, com até 10 (dez) aulas

semanais e enquanto se fizer necessário à superação das dificuldades

discentes.

Artigo 5º – As classes dos anos finais do ensino fundamental

e do ensino médio poderão contar com até 3 (três) Professores

Auxiliares, respeitada a compatibilidade e pertinência entre a

natureza da disciplina e a área de formação acadêmica desses

professores, que atuarão, no decorrer do ano letivo, em apoio ao

docente responsável pela disciplina, na organização, desenvolvimento

e avaliação das atividades de ensino e de aprendizagem,

em especial as de recuperação contínua.

§ 1º – As atividades de apoio escolar, para alunos com resultados
insatisfatórios de aprendizagem, poderão ser desenvolvidas
em até 3 (três) aulas semanais por classe e no horário regular
de aula, de acordo com o diagnóstico das necessidades, expectativas
e prioridades identificadas pelos professores das diferentes
disciplinas da classe e pela equipe gestora da unidade escolar.

§ 2º – As atividades de apoio escolar de uma mesma classe

poderão ser desenvolvidas em até 3 (três) aulas semanais, distribuídas

em até 3 (três) disciplinas, podendo haver alternância

periódica das disciplinas, com base no diagnóstico de que trata

o parágrafo anterior.

Artigo 6º – ao Professor Auxiliar, devidamente habilitado/

qualificado e inscrito no processo regular de Atribuição de Classe

e Aulas, no respectivo campo de atuação, far-se-á a atribuição

de classe ou de aulas, relativas às atividades de apoio escolar,

observada a seguinte ordem de prioridade:

I – docente titular de cargo, que se encontre na situação de

adido, sem descaracterizar essa condição, ou a título de carga

suplementar de trabalho;

II – docente ocupante de função-atividade, abrangido pelas

disposições da Lei Complementar nº 1.010/2007, para composição

ou complementação de sua carga horária de trabalho;

III – candidatos à contratação temporária.

§ 1º – para os docentes, a que se referem os incisos II e III

deste artigo, somente poderá haver atribuição, como Professor

Auxiliar, na comprovada inexistência de classe ou de aulas que

lhes possam ser atribuídas, no processo regular de atribuição,

em nível de unidade escolar e também de Diretoria de Ensino.

§ 2º – o Professor Auxiliar, em qualquer dos níveis de ensino,

exercerá suas atribuições em até no máximo 30 (trinta) aulas

semanais, fazendo jus, de acordo com a legislação vigente, às horas

de trabalho pedagógico correspondentes à carga horária atribuída.

Artigo 7º – a Recuperação Intensiva caracteriza-se como
mecanismo de recuperação pedagógica centrada na promoção
da aprendizagem do aluno, mediante atividades de ensino diferenciadas
e superação das defasagens de aprendizagem diagnosticadas
pelos professores, estruturando-se em 4 (quatro) etapas:
I – Etapa I – organizada como classe do 4º ano, constituída
por alunos que, após os 3 (três) anos anteriores, continuem
demandando mais oportunidades de aprendizagem para superação
das suas dificuldades e necessitando de alternativas instrucionais
específicas para o ano a ser cursado;
II – Etapa II – organizada como classe do 5º ano, constituída
por alunos que necessitem de estudos específicos, na seguinte
conformidade:
a) alunos egressos do 4º ano que continuem demandando
mais oportunidades de aprendizagem para superar dificuldades
relativas a expectativas definidas para os anos anteriores e
necessitando de alternativas instrucionais específicas para o
ano a ser cursado;
b) alunos que apresentem, ao término do 5º ano, resultados
insatisfatórios que impliquem a necessidade de frequentar mais 1
(um) ano letivo, podendo, de acordo com o diagnóstico de suas
dificuldades, integrar uma classe de recuperação intensiva ou uma
classe regular de 5º ano, para terem condições de, posteriormente,
dar continuidade aos estudos no 6º ano do ensino fundamental;

II – Etapa III – organizada como classe do 7º ano, constituída
por alunos que, egressos do 6º ano, continuem demandando

mais oportunidades de aprendizagem para superação de suas
dificuldades e necessitando de alternativas instrucionais específicas
para o ano a ser cursado;
IV – Etapa IV – organizada como classe do 9º ano, constituída
por alunos que necessitem de estudos específicos, na
seguinte conformidade:
a) alunos egressos do 8º ano que continuem demandando
mais oportunidades de aprendizagem para superar dificuldades
relativas a expectativas definidas para os anos anteriores e
necessitando de alternativas

b) alunos que apresentem, ao término do 9º ano, resultados

insatisfatórios que impliquem a necessidade de frequentar mais

1(um) ano letivo, podendo, de acordo com o diagnóstico de suas

dificuldades, integrar uma classe de recuperação intensiva ou uma

classe regular de 9º ano, para terem condições de, posteriormente,

dar continuidade aos estudos em nível de ensino médio.

§ 1º – Os alunos a que se refere a alínea “b” do inciso IV deste

artigo integrarão classe de recuperação intensiva, ou classe regular,

quando apresentarem resultados insatisfatórios em mais de 3 (três)

disciplinas, conforme deliberação do Conselho de Classe/Ano.

§ 2º – As classes de recuperação intensiva de que tratam

os incisos deste artigo deverão ser constituídas de, em média,

20 (vinte) alunos.

§ 3º – a organização das classes de recuperação intensiva,

referentes às etapas de que tratam os incisos deste artigo, deverá

resultar de indicação feita pelos professores, no último Conselho

de Classe/Ano, realizado ao final do ano letivo anterior, ocasião

em que também poderão ser indicados os docentes da escola

Artigo 8º – Os alunos do 9º ano do ensino fundamental, promovidos
em regime de progressão parcial, poderão ser classificados
na 1ª série do ensino médio, desde que tenham condições
de frequentar, concomitantemente, os conteúdos curriculares de
até 3 (três) disciplinas com defasagem de aprendizagem e a 1ª
série do ensino médio.
Artigo 9º – Caberá à equipe gestora, ouvido o professor da
classe ou da disciplina, decidir sobre a utilização dos mecanismos
de apoio escolar, de que tratam os incisos I e II do artigo 3º,
em reunião do Conselho de Classe/Ano, com parecer do Supervisor
de Ensino da unidade escolar e homologação do Dirigente
Regional de Ensino.
Artigo 10 – a atribuição de classes e de aulas de recuperação
intensiva dar-se-á conforme as regras do processo regular de
atribuição de classes e aulas.
Parágrafo único – As classes e as aulas de recuperação
intensiva poderão constituir e ampliar a jornada de trabalho do
docente titular de cargo, e, também se for o caso, compor sua
carga suplementar.
Artigo 11 – no corrente ano, excepcionalmente, a equipe
gestora da escola poderá providenciar, se houver demanda, a formação
de classes de recuperação intensiva, no período de 16 a 20
de janeiro, observados os termos desta resolução, no que couber,
Artigo 12 – As escolas que mantêm organização curricular
de ensino fundamental até a 8ª série deverão proceder às adaptações
necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.
Artigo 13 – a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica
baixará as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento
do disposto nesta resolução.
Artigo 14 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial as Resoluções SE nºs 92 e 93 de 8.12.2009